MENSAGEM DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

ESSA MENSAGEM TEM O OBJETIVO DE INFORMAR A TODOS OS CIDADÃOS, DE FORMA CLARA EM LINGUAGEM SIMPLES, COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCE O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL. O GECAP – GRUPO EXECUTIVO DE CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTEGRADO POR TRÊS PROMOTORES DE JUSTIÇA, EXERCE O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E TRABALHA COM TODAS AS INSTITUIÇÕES POLICIAIS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DOS MUNICÍPIOS DE NOSSO ESTADO. O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO, É DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SÃO OBJETIVOS DE CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL:

I – O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEIS;

II – A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

III – A PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE;

IV – A FINALIDADE, A CELERIDADE, O APERFEIÇOAMENTO E A INDISPONIBILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL;

V – A PREVENÇÃO OU A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES, ILEGALIDADES OU DE ABUSO DE PODER RELACIONADOS À ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL;

VI – A SUPERAÇÃO DE FALHAS NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE TÉCNICAS, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL;

VII – A HONESTIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL.

QUANDO O CIDADÃO É VÍTIMA DE UMA ATUAÇÃO ILÍCITA DE UM CRIMINOSO COMUM, ELE SABE A QUEM RECORRER: À POLÍCIA. O MESMO NÃO ACONTECE QUANDO É A PRÓPRIA POLÍCIA QUE VITIMA O CIDADÃO. QUANDO ESTE SOFRE A ATUAÇÃO ILÍCITA DE UM POLICIAL, SENDO EXEMPLOS MAIS FREQÜENTES A ATUAÇÃO VIOLENTA E CORRUPTA, ELE NÃO SABE A QUEM RECORRER E, MESMO QUANDO SABE, TEM MEDO DE REPRESÁLIAS.

COMO CONSEQÜÊNCIA, NA MAIOR PARTE DAS VEZES OS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE ABUSOS POLICIAIS SUCUMBEM EM SILÊNCIO. ISSO AFETA, NORMALMENTE, O DIREITO À INCOLUMIDADE FÍSICA E O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA, ASSEGURADOS NO ARTIGO 5O, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

MAS NÃO É SÓ O ABUSO DO PODER QUE VIOLA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O USO INEFICIENTE OU DESVIADO DOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS DESTINADOS À SEGURANÇA PÚBLICA, IGUALMENTE REPERCUTE DIRETAMENTE NOS DIREITOS INDIVIDUAIS. É O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO (OU PROIBIÇÃO) DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, DE ÍNDOLE IGUALMENTE CONSTITUCIONAL, CUJA OBSERVÂNCIA DEVE SER TAMBÉM FISCALIZADA.

PARA ASSEGURAR O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, A CONSTITUIÇÃO  PREVIU ALGUNS INSTRUMENTOS DE SUA PROTEÇÃO, COMO O HABEAS CORPUS E O MANDADO DE SEGURANÇA. É NESSE CONTEXTO, TAMBÉM, QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIU, NO ARTIGO 129, VII, O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.

É O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUNÇÕES JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, O ÓRGÃO QUE CUIDA DA ABERTURA E PROCESSAMENTO DAS AÇÕES CRIMINAIS EM CRIMES DE HOMICÍDIO, ROUBO, FURTO, ESTELIONATO, FALSIDADES, ESTUPRO, ABUSO DE AUTORIDADE, CORRUPÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MUITOS OUTROS. ESSE PAPEL É EXERCIDO PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA CRIMINAIS QUE ATUAM EM TODOS OS MUNICÍPIOS.

A POLÍCIA CIVIL INVESTIGA, PRODUZ O INQUÉRITO POLICIAL E INDICIA OU NÃO O AUTOR. O INQUÉRITO POLICIAL É DESTINADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E O PROMOTOR DE JUSTIÇA DECIDE SE PROCESSA OU NÃO QUEM É INVESTIGADO.

A POLÍCIA MILITAR EXERCE O POLICIAMENTO OSTENSIVO, EFETUA PRISÕES E INVESTIGA CRIMES MILITARES.

PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBRIGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO A EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.

ESSE CONTROLE É EXERCIDO PARA VERIFICAR SE O OBJETIVO DAS ATIVIDADES FINAIS DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS É BEM EXERCIDO EM BENEFÍCIO DE TODA A SOCIEDADE, COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA E PAZ SOCIAL.

QUANDO AS POLÍCIAS ATUAM CORRETAMENTE, DEVEM RESPEITAR TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO CIDADÃO, PROMOVENDO A  CORRETA APURAÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS, ATUANDO DE FORMA PREVENTIVA, OSTENSIVA E, FINALMENTE, INVESTIGATIVA, NA APURAÇÃO DE CRIMES QUE AFLIGEM A SOCIEDADE.

TODOS OS AGENTES POLICIAIS DEVEM SE PAUTAR COM HONESTIDADE, CORREÇÃO, ÉTICA E RESPEITO A TODOS OS CIDADÃOS, PRESERVANDO O ESTADO DE DIREITO E O RESPEITO AS INSTITUIÇÕES POLICIAIS.

NO CONTROLE EXTERNO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SEUS PROMOTORES DE JUSTIÇA, ATUAM EM TODOS OS MUNICÍPIOS RECEBENDO DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES E ZELANDO PELA APURAÇÃO DE CRIMES E SE AS INVESTIGAÇÕES SÃO REALIZADAS COM EFICIÊNCIA E RESULTADOS ADEQUADOS AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE.

AS INSTITUIÇÕES POLICIAIS, EM NOSSO ESTADO SÃO AQUELAS QUE EXERCEM PODER DE POLÍCIA. A POLÍCIA CIVIL QUE INVESTIGA, APURA CRIMES, A POLÍCIA MILITAR QUE PREVINE A PRÁTICA DE CRIMES, EFETUA PRISÕES E EM ALGUNS CASOS, A INVESTIGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR MILITARES E O CORPO DE BOMBEIROS QUE EXERCE, TAMBÉM, ESSE PODER.

EM OUTRA LINHA DE ATUAÇÃO, SE SITUAM AS GUARDAS MUNICIPAIS, OS AGENTES DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, QUE EXERCEM, SUPLETIVAMENTE E EXCPECIONALMENTE, O PODER DE POLÍCIA, DE FORMA PREVENTIVA E EFETIVA.

FINALMENTE, COM A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESPÍRITO SANTO, UMA OUTRA LINHA DE ATIVIDADE COM PODER DE POLÍCIA É EXERCIDA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS, QUE CUIDAM DA CUSTÓDIA DE DETENTOS.

O ESTADO TEM O DEVER E O DIREITO DE PUNIR QUEM PRATICA CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ESSAS  FUNÇÕES SÃO EXERCIDAS PELAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS QUANDO EFETUAM PRISÕES, REALIZAM ATENDIMENTOS A OCORRENCIAS E INVESTIGACÕES QUE SÃO LEVADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM CABE PROMOVER, A ACUSAÇÃO CONTRA QUEM COMETE CRIMES, JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO.

AS INVESTIGAÇÕES DE FATOS CRIMINOSOS DEVEM SEGUIR AS REGRAS ELEMENTARES DE PRESTEZA, EFICIÊNCIA E RESULTADO, PRESERVANDO O DIREITO DO CIDADÃO DE SER INVESTIGADO DE FORMA JUSTA E LEGAL, DE NÃO SER PRESO FORA DOS CASOS DE FLAGRANTE OU POR ORDEM DE UM JUIZ CRIMINAL COMPETENTE, NÃO SER SUBMETIDO A TRATAMENTO VEXATÓRIO, HUMILHANTE E TORTURA.

A VÍTIMA, O INVESTIGADO, O PRESO, CONDENADO OU PROVISÓRIO, SÃO DESTINATÁRIOS DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVEM SER TRATADOS COM RESPEITO E DIGNIDADE POR TODOS AGENTES POLICIAIS.

DA MESMA FORMA, É DEVER DE CADA CIDADÃO, DESTINAR RESPEITO AOS AGENTES POLICIAIS E AS INSTITUIÇÕES POLICIAIS.

COM ESSA MENSAGEM SIMPLES E DESTINADA A TODA A SOCIEDADE, DESEJAMOS PROPORCIONAR A TODOS OS CIDADÃOS, O PLENO ACESSO A ESSA FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.