Gecap

DIREITOS DO CIDADÃO/DEVERES DAS POLÍCIAS

Identificar o policial que o aborda ou que o atende em uma delegacia de polícia.

Os nomes dos policiais militares e policiais rodoviários federais geralmente constam de suas próprias fardas.

Policiais civis e federais, assim como os militares e rodoviários federais não uniformizados, identifi cam-se com o uso da carteira funcional da polícia.
Caso o cidadão não obtenha espontaneamente a identifi cação do policial em uma abordagem, ele tem o direito de perguntar, com educação, o nome do policial, sua matrícula, lotação, posto, graduação ou cargo.

Não ser conduzido à Delegacia de Polícia pelo simples fato de não estar portando cédula de identidade ou qualquer outro documento de identificação.

Ter sua integridade física preservada, ainda que tenha acabado de cometer um crime grave.

Quando uma pessoa acaba de cometer um crime (flagrante delito), o policial possui a obrigação de prender a pessoa e conduzi-la imediatamente à Delegacia de Polícia. Caso a pessoa resista à prisão, o policial tem o dever de empregar a força necessária para fazer cessar a resistência e efetivar a prisão.

Não ter sua casa invadida indevidamente, sem sua autorização ou mandado judicial. Contudo, um policial pode entrar na casa de uma pessoa, mesmo sem autorização, para prestar socorro a alguém, em casos de desastre, ou para prender criminosos que estão cometendo ou acabaram de cometer um crime e procuram abrigo em alguma residência.

Se o policial tiver uma ordem judicial, ele poderá entrar na casa autorizada apenas durante o dia.

Não ser submetido à abordagem e à revista na rua sem existência de suspeitas fundamentadas que levem o policial a desconfi ar da conduta da pessoa.

Sempre que possível, as mulheres serão revistadas por policiais do sexo feminino.

Ser encaminhado, imediatamente, ao Instituto Médico Legal (IML) para fazer exame de corpo de delito quando apresentar qualquer tipo de lesão provocada por terceiros.

Ser atendido em Delegacia de Polícia. Caso a autoridade policial entenda não ser o caso de registrar a ocorrência e o cidadão discorde desta posição, ele pode anotar o nome do policial que recusou registrar ocorrência e procurar as Corregedorias da Polícia Federal, Civil, Militar ou Rodoviária Federal, ou ainda o Ministério Público, para as providências cabíveis.

Policiais possuem o direito de ingressar em cinemas, bares, restaurantes, boates e em outros estabelecimentos comerciais, quando em missão de serviço e para realizar atividades ligadas ao exercício da função. Este direito não se estende aos eventuais acompanhantes dos policiais.

Mesmo no exercício da função, policiais devem identificar-se como tal e também devem pagar pelos produtos que consumirem.

Fora do exercício da função, policiais não possuem direito de furar filas e não pagar ingressos: esta conduta, conhecida como “carteirada”, configura infração funcional. Caso o responsável pelo estabelecimento entenda que a conduta do policial é abusiva, ele possui o direito de anotar a identificação do policial e posteriormente questionar a legalidade da diligência perante a Corregedoria respectiva ou perante o Ministério Público. Eventual retaliação por parte dos policiais decorrente do exercício deste direito de questionamento configura abuso de autoridade.