O Estado do Espírito Santo e os municípios capixabas devem alimentar o Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos de Saúde (SIOPS) duas vezes por ano (1º semestre e anual), até 30 dias após o encerramento de cada semestre. Ações de serviço de Saúde são de relevância pública e o MPES cobra o cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência da Constituição Federal (Art. 197 combinado com o Art. 129, II).

Para o Procurador de Justiça e dirigente do Centro de Apoio Operacional de Políticas de Saúde (Caps),  essa relevância deve ser materializada pelos gestores de Saúde do Estado e dos municípios. "Os dados inseridos no SIOPS revelam se a gestão de Saúde é satisfatória”, explica. O dirigente do Centro deixa clara a necessidade do cidadão ficar atento a esse relatório. “O relatório contém, por exemplo, qual porcentagem da receita própria do município é investida em saúde e o valor, em reais, de recursos financeiros investidos por habitante”, complementou.

No dia 30 de janeiro, é encerrado o prazo para a alimentação anual do SIOPS 2009. De acordo com o Procurador, esse prazo deve ser respeitado. "Caso o sistema não seja alimentado, o Ministério da Saúde pode suspender os recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde. Quem perde com isso? A população!”, ressaltou.

Inicialmente, no caso de descumprimento, o MPES encaminha um ofício às prefeituras pedindo explicações para o atraso na alimentação do sistema. Não havendo uma explicação plausível, avança-se para uma recomendação administrativa. Caso os problemas não sejam solucionados, existe a possibilidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Por último, em casos extremos, a alternativa possível é o ajuizamento de uma ação própria perante o Poder Judiciário.

Os dados do SIOPS são de domínio público. No site http://siops.datasus.gov.br/consmuntransm.php existe a relação dos municípios que transmitiram os dados para o Ministério da Saúde. Além disso, possui também informações relevantes sobre esses investimentos.