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27/01 - Greve do sistema de transporte coletivo de Guarapari

Em face da greve de cobradores e motoristas de empresas de transporte coletivo que atendem ao município de Guarapari, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) informa que as irregularidades no funcionamento das mesmas já haviam sido levadas ao conhecimento da administração municipal, existindo inclusive duas ações do MPES que tratam do assunto.

 

A primeira, uma Ação Civil Pública, obteve decisão judicial obrigando o município a proibir o funcionamento da Viação Cidade Saúde e da Viação Guarapari. A referida decisão, na visão da instituição, está sendo  descumprida. Estão sendo avaliadas novas medidas a serem adotadas no sentido de se buscar o seu efetivo cumprimento.

A segunda, uma Ação de Improbidade, tem como fato irregular agentes públicos respondendo pela autorização ou tolerência  para o funcionamento de empresas clandestinas de transporte coletivo.



O MPES busca através das referidas medidas a regularização dessa situação, acreditando que as ações propostas obterão o êxito e a celeridade necessária perante o Poder Judiciário do nosso Estado.

 

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