29/10 - MPES requer melhorias nas creches de Guarapari
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Guarapari, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de preceito cominatório de obrigação de fazer, em desfavor do município de Guarapari, visando assegurar melhorias nos serviços prestados pelas creches.Desta forma, o MPES requer, dentre outros, a condenação do município para que, no prazo de 12 meses, promova a reforma, ampliação e/ou construção de todas as creches necessárias para o atendimento de todas as crianças. Além disso, as creches deverão funcionar em tempo integral.
Também consta na ação ajuizada pedido liminar para que o município adote, em caráter emergencial, as medidas administrativas necessárias para o atendimento imediato das crianças que se encontram na fila de espera, até que sejam promovidas as reformas das creches existentes ou construção de novas unidades. Caso o prazo não seja respeitado, os agentes públicos responsáveis poderão ficar sujeitos à multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.
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