11/03 - MPES protocola ação em desfavor de ex-prefeita de Viana
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Viana, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade contra Solange Siqueira Lube, ex-prefeita de Viana, em 12 de fevereiro. A ação utiliza-se de relatório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) que constatou irregularidades nas contas apresentadas pela ex-chefe do Executivo municipal no exercício financeiro de 2003.
As irregularidades averiguadas pelo relatório do TCES foram déficit de execução orçamentária; excesso de gasto com pessoal; contratação de comissionados em desrespeito à lei, mesmo com o limite de verba pública já excedido; contratação de empresa para fornecimento de doze mil marmitex, não estabelecendo critérios para tal, nem justificando a referida contratação; celebração de vários contratos sem licitação, dentro do mesmo exercício, para objetos da mesma natureza; contratação irregular de profissionais para prestação de atividades-fim para a administração pública; e não repasse de recursos, previstos por lei, para o Instituto de Previdência de Viana (Iprevi).
O MPES solicitou à Justiça a condenação da ex-prefeita nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, que, entre outras punições estabelecidas, prevê a suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos e restituição aos cofres públicos dos valores utilizados de forma ilícita.
Além dessa ACP, o MPES protocolou outras cinco ações por atos de improbidade referentes ao exercício de Solange Siqueira Lube à frente da Prefeitura Municipal de Viana, entre 2002 e 2008. As ações foram protocoladas em 10 de fevereiro de 2010, 29 de janeiro de 2010, 22 de dezembro de 2009, 31 de agosto de 2009 e 20 de agosto de 2009.
Veja a integra das ações:
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