Ministério Público do Estado
do ESPÍRITO SANTO
Sistema de Aquisições
LEGISLAÇÃO
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*Lei 8666/92 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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*Lei 10.520 de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
SEDE MPES
Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, nº 350 - Bairro Santa Helena
Ed. Promotor Edson Machado - Vitória - ES - CEP: 29050-265.
Telefone Geral : (27) 3194-4500
Área Restrita
do Servidor:
Entenda como funciona o Registro de Preços.
Certidões Online
União
Espírito Santo
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E-mail: tiago.lealconsultoria@gmail.com
Telefones Úteis
CPL: (27) 3194-4569 / Fax: 3194-5095
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*FGTS
ALMOXARIFADO MPES
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Almoxarifado: (27) 3194-7320 / 7321
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso I I , da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual.
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